PL 4719/2020 Estabelece a isenção de tributos federais para a doação de medicamentos à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, às santas casas de misericórdia, à Cruz Vermelha Brasileira e a entidades beneficentes certificadas na forma da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   24 set 2020, por General Peternelli (PSL)

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 31 out 2023

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada deputado.

   2 etapas dentro da Câmara

   1. 31 out 2023 Aprovado no plenário
   2. 31 out 2023 Enviado ao Senado

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 21 out 2025, com mudanças no texto

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   4 etapas dentro do Senado

   1. 28 mai 2025 Parecer aprovado na comissão (CAS)
   2. 2 set 2025 Parecer aprovado na comissão (CAE)
   3. 21 out 2025 Aprovado no plenário
   4. 24 out 2025 Devolvido à Câmara, com mudanças

4. Volta à Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 3 nov 2025

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada deputado.

   2 etapas dentro da Câmara

   1. 3 nov 2025 Aprovado no plenário
   2. 3 nov 2025 Enviado à sanção

5. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 2 dez 2025, sem vetos

6. Virou lei (feito)

   Lei nº 15.279, publicada em 3 dez 2025

   Ler a lei

7. Em vigor (feito)

   Desde 3 dez 2025

   “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”