PL 4717/2024 Veda a utilização de denominações de produtos de origem animal para designar produtos de origem vegetal e dá outras providências.
Autoria: Deputado Pezenti (MDB/SC)
Texto oficial do resumo
Veda a utilização de denominações de produtos de origem animal para designar produtos de origem vegetal e dá outras providências.
Não foi adiante.
Arquivado.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
5 dez 2024, por Deputado Pezenti (MDB/SC)
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Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado.
O projeto não segue adiante.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.