PL 4705/2023 Tipifica o crime de infidelidade patrimonial, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).

Autoria: CPI sobre a Empresa Americanas S.A.

Texto oficial do resumo

Tipifica o crime de infidelidade patrimonial, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).

Ainda não é lei.

Está na Câmara, a primeira etapa.

Falta: votação na Câmara, votação no Senado e sanção do presidente.

Apresentado (feito)

27 set 2023, por CPI sobre a Empresa Americanas S.A.
Câmara dos Deputados (agora)

Está aqui desde 27 set 2023 (há 3 anos)

Situação no site da Câmara: Aguardando designação - aguardando devolução de relator(a) que deixou de ser membro.
Senado Federal (falta)

Precisa ser aprovado pelo Senado.
Sanção do presidente (falta)

O presidente pode aprovar ou vetar em até 15 dias úteis.
Virou lei (falta)

A lei é publicada no Diário Oficial depois da sanção.
Em vigor (falta)

A própria lei diz quando começa a valer.

Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.

Etapas do projeto