PL 4676/2019 Altera a Lei nº 9.973, de 29 de maio de 2000, para conferir caráter voluntário à adesão ao sistema de certificação que especifica.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   21 ago 2019, por Covatti Filho (PP)

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Etapa concluída

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 12 mai 2026

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   3 etapas dentro do Senado

   1. 5 ago 2021 Parecer aprovado na comissão (CRA)
   2. 12 mai 2026 Aprovado no plenário
   3. 18 mai 2026 Enviado à sanção

4. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 5 jun 2026, sem vetos

5. Virou lei (feito)

   Lei nº 15.429, publicada em 5 jun 2026

   Ler a lei

6. Em vigor (feito)

   Desde 5 jun 2026

   “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”