PL 4675/2024 "Os laudos médicos periciais terão validade de 12 meses para as patologias descritas na presente lei. O prazo de validade está diretamente vinculado às condições de saúde especificadas."
Autoria: Deputado Beto Preto (PSD/PR)
Texto oficial do resumo
"Os laudos médicos periciais terão validade de 12 meses para as patologias descritas na presente lei. O prazo de validade está diretamente vinculado às condições de saúde especificadas."
Não foi adiante.
Arquivado.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
4 dez 2024, por Deputado Beto Preto (PSD/PR)
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Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado.
O projeto não segue adiante.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.