PL 4652/2023 Altera o art. 184 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para vedar o estabelecimento de convênio com o mesmo objeto, quando houver obras ou serviços de engenharia paralisados ou inacabados.
Autoria: Deputado Lázaro Botelho (PP/TO)
Texto oficial do resumo
Altera o art. 184 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para vedar o estabelecimento de convênio com o mesmo objeto, quando houver obras ou serviços de engenharia paralisados ou inacabados.
Não foi adiante.
Arquivado.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
26 set 2023, por Deputado Lázaro Botelho (PP/TO)
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Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado.
O projeto não segue adiante.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.