PL 4648/2019 Obriga a criação das "Patrulhas Maria da Penha" nos Municípios com mais de 100.000 (cem mil) habitantes.
Autoria: Deputado Célio Studart (PV/CE)
Texto oficial do resumo
Obriga a criação das "Patrulhas Maria da Penha" nos Municípios com mais de 100.000 (cem mil) habitantes.
Não foi adiante.
Arquivado.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
21 ago 2019, por Deputado Célio Studart (PV/CE)
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Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado.
O projeto não segue adiante.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.