PL 4641/2025 Acrescenta o art. 19-W à Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para vedar o condicionamento da entrega de órteses, próteses, cadeira de rodas e outros meios auxiliares e documentos à participação do usuário em cerimônias.
Autoria: Deputado Florentino Neto (PT/PI -Fdr PT-PCdoB-PV)
Texto oficial do resumo
Acrescenta o art. 19-W à Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para vedar o condicionamento da entrega de órteses, próteses, cadeira de rodas e outros meios auxiliares e documentos à participação do usuário em cerimônias.
Não foi adiante.
Arquivado.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
17 set 2025, por Deputado Florentino Neto (PT/PI -Fdr PT-PCdoB-PV)
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Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado.
O projeto não segue adiante.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.