PL 4635/2024 Altera a Lei no 14.108, de 16 de dezembro de 2020, prorrogando até 31 de dezembro de 2030 os benefícios tributários relativos às Taxas de Fiscalização de Instalação e Funcionamento, à Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública e à Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) incidentes sobre as estações de telecomunicações que integrem sistemas de comunicação máquina a máquina.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   2 dez 2024, por Vitor Lippi (PSDB)

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 28 out 2025

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada deputado.

   4 etapas dentro da Câmara

   1. 11 jun 2025 Parecer aprovado na comissão (CCULT)
   2. 13 ago 2025 Parecer aprovado na comissão (CCOM)
   3. 28 out 2025 Aprovado no plenário
   4. 28 out 2025 Enviado ao Senado

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 2 dez 2025

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   2 etapas dentro do Senado

   1. 2 dez 2025 Aprovado no plenário
   2. 8 dez 2025 Enviado à sanção

4. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 26 dez 2025, sem vetos

5. Virou lei (feito)

   Lei nº 15.320, publicada em 29 dez 2025

   Ler a lei

6. Em vigor (agora)

   A lei define quando cada parte começa a valer.

   “Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2026, e os benefícios tributários nela estabelecidos terão vigência até 31 de dezembro de 2030, em obediência ao disposto no inciso I do caput do art. 139 da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024.”