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PL 4629/2020 Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, e o Decreto-Lei nº 917, de 8 de outubro de 1969, que dispõe sobre o emprego da aviação agrícola no País, para incluir o uso da aviação agrícola nas diretrizes e políticas governamentais de combate a incêndios florestais.

Autoria: Carlos Fávaro (PSD/MT)

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Texto oficial do resumo

Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, e o Decreto-Lei nº 917, de 8 de outubro de 1969, que dispõe sobre o emprego da aviação agrícola no País, para incluir o uso da aviação agrícola nas diretrizes e políticas governamentais de combate a incêndios florestais.

Já está valendo.

Lei nº 14.406, em vigor desde 13 jul 2022.

Etapas do projeto

  1. Apresentado (feito)

    17 set 2020, por Carlos Fávaro (PSD/MT)

  2. Senado Federal (feito)

    Aprovado em 1º out 2020

    Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

    2 etapas dentro do Senado
    1. Parecer aprovado na comissão (PLEN)
    2. Aprovado no plenário

  3. Câmara dos Deputados (feito)

    Aprovado em 22 jun 2022

    Votação simbólica: não há registro do voto de cada deputado.

    4 etapas dentro da Câmara
    1. Parecer aprovado na comissão (CMADS)
    2. Parecer aprovado na comissão (CCJC)
    3. Aprovado no plenário
    4. Enviado à sanção

  4. Sanção do presidente (feito)

    Sancionado em 12 jul 2022, sem vetos

  5. Virou lei (feito)

    Lei nº 14.406, publicada em 13 jul 2022

    Ler a lei

  6. Em vigor (feito)

    Desde 13 jul 2022

    “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”

Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.