PL 4626/2020 Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para modificar as penas dos crimes de abandono de incapaz e de maus-tratos, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para modificar as penas do crime de exposição a perigo da saúde e da integridade física ou psíquica do idoso.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   17 set 2020, por Helio Lopes (PSL)

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 15 abr 2021

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada deputado.

   2 etapas dentro da Câmara

   1. 15 abr 2021 Enviado ao Senado
   2. 15 abr 2021 Aprovado no plenário

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 19 mar 2025, com mudanças no texto

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   4 etapas dentro do Senado

   1. 7 jul 2023 Parecer aprovado na comissão (CDH)
   2. 5 jun 2024 Parecer aprovado na comissão (CCJ)
   3. 19 mar 2025 Aprovado no plenário
   4. 3 abr 2025 Devolvido à Câmara, com mudanças

4. Volta à Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado e enviado à sanção em 16 jun 2025

   1 etapa dentro da Câmara

   1. 16 jun 2025 Enviado à sanção

5. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 3 jul 2025, sem vetos

6. Virou lei (feito)

   Lei nº 15.163, publicada em 4 jul 2025

   Ler a lei

7. Em vigor (agora)

   A lei define quando cada parte começa a valer.

   “Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.”