PL 4614/2024 Novas regras do BPC e do Bolsa Família
Autoria: José Guimarães (PT)
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Texto oficial do resumo
Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002, e a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, estabelece disposições para políticas públicas, e dá outras providências.
Virou lei, com partes vetadas.
Lei nº 15.077. O presidente barrou alguns trechos.
Votações no plenário
-
Câmara dos Deputados
264 a favor, 209 contra
Ver como cada deputado votou -
Senado Federal
42 a favor, 31 contra
Ver como cada senador votou
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
29 nov 2024, por José Guimarães (PT)
-
Câmara dos Deputados (feito)
Aprovado em 19 dez 2024
264 a favor, 209 contra
2 etapas dentro da Câmara
- Aprovado no plenário
- Enviado ao Senado
-
Senado Federal (feito)
Aprovado em 20 dez 2024
42 a favor, 31 contra
3 etapas dentro do Senado
- Parecer aprovado na comissão (PLEN)
- Aprovado no plenário
- Enviado à sanção
-
Sanção do presidente (feito)
Sancionado em 27 dez 2024, com partes vetadas
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Em vigor (feito)
Desde 27 dez 2024
“Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.