PL 461/2019 Dispõe sobre os parâmetros para a concessão de gratuidade em serviços judiciais e extrajudiciais para pessoas físicas e dá outras providências.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   5 fev 2019, por Deputado Luis Miranda (DEM-DF)

2. Câmara dos Deputados (problema)

   Arquivado em 1º set 2022.

   O projeto não segue adiante.

   1 etapa dentro da Câmara

   1. 1º set 2022 Arquivado