PL 4589/2019 Acrescenta os incisos X e XI ao art. 8º e o inciso IV ao art. 18 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.
Autoria: Deputado Emanuel Pinheiro Neto (PTB/MT)
Texto oficial do resumo
Acrescenta os incisos X e XI ao art. 8º e o inciso IV ao art. 18 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.
Não foi adiante.
Arquivado em 6 mai 2021.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
20 ago 2019, por Deputado Emanuel Pinheiro Neto (PTB/MT)
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Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado em 6 mai 2021.
O projeto não segue adiante.
1 etapa dentro da Câmara
- Arquivado
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.