PL 4576/2021 Dispõe sobre a Associação de Representação de Municípios; e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   20 dez 2021

2. Senado Federal (feito)

   Etapa concluída

3. Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 27 abr 2022

   384 a favor, 5 contra

   Ver como cada deputado votou

   2 etapas dentro da Câmara

   1. 27 abr 2022 Aprovado no plenário
   2. 27 abr 2022 Enviado à sanção

4. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 18 mai 2022, com partes vetadas

5. Virou lei (feito)

   Lei nº 14.341, publicada em 19 mai 2022

6. Em vigor (agora)

   Não temos o texto da lei para saber quando ela começa a valer.