PL 4576/2019 Dá nova redação ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal
Autoria: Deputado Junio Amaral (PSL/MG)
Texto oficial do resumo
Dá nova redação ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal
Não foi adiante.
Arquivado.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
20 ago 2019, por Deputado Junio Amaral (PSL/MG)
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Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado.
O projeto não segue adiante.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.