PL 4573/2019 Altera a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, para dispor sobre a celebração de termo de compromisso com a finalidade de promover correções e ajustes às exigências da legislação sanitária.
Autoria: José Serra (PSDB/SP)
Texto oficial do resumo
Altera a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, para dispor sobre a celebração de termo de compromisso com a finalidade de promover correções e ajustes às exigências da legislação sanitária.
Já está valendo.
Lei nº 14.671, em vigor desde 12 set 2023.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
8 ago 2019, por José Serra (PSDB/SP)
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Senado Federal (feito)
Aprovado e enviado à sanção em 25 ago 2023
3 etapas dentro do Senado
- Parecer aprovado na comissão (CAS)
- Enviado à Câmara
- Enviado à sanção
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Câmara dos Deputados (feito)
Etapa concluída
2 etapas dentro da Câmara
- Parecer aprovado na comissão (CSAUDE)
- Parecer aprovado na comissão (CCJC)
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Sanção do presidente (feito)
Sancionado em 11 set 2023, sem vetos
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Em vigor (feito)
Desde 12 set 2023
“Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.