PL 4572/2019 Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), para dispor sobre a propaganda partidária gratuita no rádio e na televisão

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   20 ago 2019, por Jorginho Mello (PL/SC), Wellington Fagundes (PL/MT)

2. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 14 jul 2021

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   2 etapas dentro do Senado

   1. 14 jul 2021 Aprovado no plenário
   2. 10 ago 2021 Enviado à Câmara

3. Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 7 out 2021, com mudanças no texto

   270 a favor, 115 contra, 2 abstenções

   Ver como cada deputado votou

   2 etapas dentro da Câmara

   1. 7 out 2021 Aprovado no plenário
   2. 7 out 2021 Devolvido ao Senado, com mudanças

4. Volta ao Senado Federal (feito)

   Aprovado em 8 dez 2021

   47 a favor, 12 contra

   Ver como cada senador votou

   2 etapas dentro do Senado

   1. 8 dez 2021 Aprovado no plenário
   2. 14 dez 2021 Enviado à sanção

5. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 3 jan 2022, com partes vetadas

6. Virou lei (feito)

   Lei nº 14.291, publicada em 4 jan 2022

   Ler a lei

7. Em vigor (feito)

   Desde 4 jan 2022

   “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”