PL 4566/2021 Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 (Lei do Crime Racial), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar como crime de racismo a injúria racial, prever pena de suspensão de direito em caso de racismo praticado no contexto de atividade esportiva ou artística e prever pena para o racismo religioso e recreativo e para o praticado por funcionário público.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   28 mai 2015, por Tia Eron (REPUBLICANOS)

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 30 nov 2021

   358 a favor, 17 contra, 2 abstenções

   Ver como cada deputado votou

   2 etapas dentro da Câmara

   1. 30 nov 2021 Aprovado no plenário
   2. 30 nov 2021 Enviado ao Senado

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 18 mai 2022, com mudanças no texto

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   2 etapas dentro do Senado

   1. 18 mai 2022 Aprovado no plenário
   2. 25 mai 2022 Devolvido à Câmara, com mudanças

4. Volta à Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 7 dez 2022

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada deputado.

   2 etapas dentro da Câmara

   1. 7 dez 2022 Aprovado no plenário
   2. 7 dez 2022 Enviado à sanção

5. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 11 jan 2023, sem vetos

6. Virou lei (feito)

   Lei nº 14.532, publicada em 11 jan 2023

   Ler a lei

7. Em vigor (feito)

   Desde 11 jan 2023

   “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”