PL 456/2024 Altera a Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) para dispor sobre a impenhorabilidade dos bens da pessoa com deficiência.
Autoria: Deputado Benes Leocádio (UNIÃO/RN)
Texto oficial do resumo
Altera a Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) para dispor sobre a impenhorabilidade dos bens da pessoa com deficiência.
Não foi adiante.
Arquivado.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
27 fev 2024, por Deputado Benes Leocádio (UNIÃO/RN)
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Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado.
O projeto não segue adiante.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.