PL 4554/2020 Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tornar mais graves os crimes de violação de dispositivo informático, furto e estelionato cometidos de forma eletrônica ou pela internet, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para definir a competência em modalidades de estelionato.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   14 set 2020, por Izalci Lucas (PSDB/DF)

2. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 25 nov 2020

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   2 etapas dentro do Senado

   1. 25 nov 2020 Aprovado no plenário
   2. 4 dez 2020 Enviado à Câmara

3. Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 15 abr 2021, com mudanças no texto

   3 etapas dentro da Câmara

   1. 15 abr 2021 Aprovado no plenário
   2. 15 abr 2021 Devolvido ao Senado, com mudanças
   3. 6 mai 2021 Enviado à sanção

4. Volta ao Senado Federal (feito)

   Aprovado em 5 mai 2021

   1 etapa dentro do Senado

   1. 5 mai 2021 Aprovado no plenário

5. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 27 mai 2021, sem vetos

6. Virou lei (feito)

   Lei nº 14.155, publicada em 28 mai 2021

   Ler a lei

7. Em vigor (feito)

   Desde 28 mai 2021

   “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”