PL 4549/2021 Dispõe sobre o parcelamento das contribuições previdenciárias autorizadas pelos artigos 115 e 116 previstos na Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021.
Autoria: Deputado Fábio Mitidieri (PSD/SE)
Texto oficial do resumo
Dispõe sobre o parcelamento das contribuições previdenciárias autorizadas pelos artigos 115 e 116 previstos na Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021.
Não foi adiante.
Arquivado.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
17 dez 2021, por Deputado Fábio Mitidieri (PSD/SE)
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Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado.
O projeto não segue adiante.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.