PL 454/2022 Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre compartilhamento e publicização de dados e microdados coletados no recenseamento anual a que se refere o inciso I do § 1º do art. 5º da referida Lei e na realização de censos educacionais.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   8 mar 2022, por Tiago Mitraud (NOVO)

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 19 abr 2022

   2 etapas dentro da Câmara

   1. 19 abr 2022 Aprovado no plenário
   2. 19 abr 2022 Enviado ao Senado

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 5 jun 2024, com mudanças no texto

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   3 etapas dentro do Senado

   1. 21 mai 2024 Parecer aprovado na comissão (CE)
   2. 5 jun 2024 Aprovado no plenário
   3. 13 jun 2024 Devolvido à Câmara, com mudanças

4. Volta à Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 16 out 2024

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada deputado.

   2 etapas dentro da Câmara

   1. 16 out 2024 Aprovado no plenário
   2. 16 out 2024 Enviado à sanção

5. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 12 nov 2024, sem vetos

6. Virou lei (feito)

   Lei nº 15.017, publicada em 13 nov 2024

   Ler a lei

7. Em vigor (feito)

   Desde 13 nov 2024

   “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”