PL 4538/2021 Desobriga o advogado de pagar custas em execução de honorários.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   25 out 2017

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 18 fev 2025

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada deputado.

   3 etapas dentro da Câmara

   1. 1º ago 2023 Parecer aprovado na comissão (CCJC)
   2. 18 fev 2025 Aprovado no plenário
   3. 18 fev 2025 Enviado à sanção

3. Senado Federal (feito)

   Etapa concluída

4. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 13 mar 2025, sem vetos

5. Virou lei (feito)

   Lei nº 15.109, publicada em 14 mar 2025

6. Em vigor (agora)

   Não temos o texto da lei para saber quando ela começa a valer.