PL 4535/2025 Altera o art. 359-T do Código Penal vedar a presunção genérica de responsabilidade nos crimes contra o Estado Democrático de Direito.
Autoria: Deputado Da Vitoria (PP/ES)
Texto oficial do resumo
Altera o art. 359-T do Código Penal vedar a presunção genérica de responsabilidade nos crimes contra o Estado Democrático de Direito.
Não foi adiante.
Arquivado.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
11 set 2025, por Deputado Da Vitoria (PP/ES)
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Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado.
O projeto não segue adiante.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.