PL 452/2019 Estabelece causa de aumento de pena para o crime de estupro corretivo.
Autoria: Deputado Valmir Assunção
Texto oficial do resumo
Estabelece causa de aumento de pena para o crime de estupro corretivo.
Não foi adiante.
Arquivado.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
5 fev 2019, por Deputado Valmir Assunção
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Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado.
O projeto não segue adiante.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.