PL 4517/2023 Institui o Dia Nacional da Identidade.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   18 set 2023, por Flávia Morais (PDT)

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Etapa concluída

   1 etapa dentro da Câmara

   1. 23 mai 2024 Parecer aprovado na comissão (CCJC)

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 5 set 2024

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   2 etapas dentro do Senado

   1. 5 set 2024 Aprovado no plenário
   2. 11 set 2024 Enviado à sanção

4. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 16 set 2024, sem vetos

5. Virou lei (feito)

   Lei nº 14.974, publicada em 17 set 2024

   Ler a lei

6. Em vigor (feito)

   Desde 17 set 2024

   “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”