PL 4513/2020 Institui a Política Nacional de Educação Digital; altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), 9.448, de 14 de março de 1997, 10.260, de 12 de julho de 2001, e 10.753, de 30 de outubro de 2003; e dá outras providências.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   9 set 2020, por Angela Amin (PP)

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 4 ago 2022

   2 etapas dentro da Câmara

   1. 4 ago 2022 Aprovado no plenário
   2. 4 ago 2022 Enviado ao Senado

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 20 dez 2022, com mudanças no texto

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   4 etapas dentro do Senado

   1. 8 dez 2022 Parecer aprovado na comissão (CCT)
   2. 20 dez 2022 Parecer aprovado na comissão (CE)
   3. 20 dez 2022 Aprovado no plenário
   4. 21 dez 2022 Devolvido à Câmara, com mudanças

4. Volta à Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 21 dez 2022

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada deputado.

   3 etapas dentro da Câmara

   1. 21 dez 2022 Aprovado no plenário
   2. 21 dez 2022 Rejeitado no plenário
   3. 21 dez 2022 Enviado à sanção

5. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 11 jan 2023, com partes vetadas

6. Virou lei (feito)

   Lei nº 14.533, publicada em 11 jan 2023

   Ler a lei

7. Em vigor (feito)

   Desde 11 jan 2023

   “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”