PL 4503/2023 Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis; dispõe sobre suas normas gerais de funcionamento; e dá outras providências.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   14 set 2023, pelo Poder Executivo

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Etapa concluída

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 24 out 2023

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   4 etapas dentro do Senado

   1. 3 out 2023 Parecer aprovado na comissão (CSP)
   2. 4 out 2023 Parecer aprovado na comissão (CCJ)
   3. 24 out 2023 Aprovado no plenário
   4. 1º nov 2023 Enviado à sanção

4. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 23 nov 2023, com partes vetadas

5. Virou lei (feito)

   Lei nº 14.735, publicada em 23 nov 2023

   Ler a lei

6. Em vigor (feito)

   Desde 23 nov 2023

   “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”