PL 4498/2023 Altera a Lei nº 13.787, de 27 de dezembro de 2018, para tratar da segurança das informações relativas a prontuário de paciente.

Autoria: Deputado Caio Vianna (PSD/RJ)

Texto oficial do resumo

Altera a Lei nº 13.787, de 27 de dezembro de 2018, para tratar da segurança das informações relativas a prontuário de paciente.

Ainda não é lei.

Está na Câmara, a primeira etapa.

Falta: votação na Câmara, votação no Senado e sanção do presidente.

Apresentado (feito)

14 set 2023, por Deputado Caio Vianna (PSD/RJ)
Câmara dos Deputados (agora)

Está aqui desde 14 set 2023 (há 3 anos)
Senado Federal (falta)

Precisa ser aprovado pelo Senado.
Sanção do presidente (falta)

O presidente pode aprovar ou vetar em até 15 dias úteis.
Virou lei (falta)

A lei é publicada no Diário Oficial depois da sanção.
Em vigor (falta)

A própria lei diz quando começa a valer.

Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.

Etapas do projeto