PL 4496/2019 Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), para definir a expressão “decisão automatizada”.

Autoria: Styvenson Valentim (PODE/RN)

Texto oficial do resumo

Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), para definir a expressão “decisão automatizada”.

Ainda não é lei.

Está no Senado, a primeira etapa.

Falta: votação no Senado, votação na Câmara e sanção do presidente.

Apresentado (feito)

14 ago 2019, por Styvenson Valentim (PODE/RN)
Senado Federal (agora)

Está aqui desde 14 ago 2019 (há 7 anos)

Situação no site do Senado: Aguardando designação do relator.
Câmara dos Deputados (falta)

Precisa ser aprovado pela Câmara.
Sanção do presidente (falta)

O presidente pode aprovar ou vetar em até 15 dias úteis.
Virou lei (falta)

A lei é publicada no Diário Oficial depois da sanção.
Em vigor (falta)

A própria lei diz quando começa a valer.

Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.

Etapas do projeto