PL 4491/2021 Altera as Leis nºs 13.876, de 20 de setembro de 2019, e 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o pagamento de honorários periciais e sobre os requisitos da petição inicial em litígios e em medidas cautelares relativos a benefícios assistenciais e previdenciários por incapacidade; e revoga dispositivo da Lei nº 8.620, de 5 de janeiro de 1993

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   16 dez 2021, por Sérgio Petecão (PSD/AC)

2. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 9 fev 2022

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   2 etapas dentro do Senado

   1. 9 fev 2022 Aprovado no plenário
   2. 11 fev 2022 Enviado à Câmara

3. Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 15 mar 2022, com mudanças no texto

   2 etapas dentro da Câmara

   1. 15 mar 2022 Aprovado no plenário
   2. 15 mar 2022 Devolvido ao Senado, com mudanças

4. Volta ao Senado Federal (feito)

   Aprovado em 30 mar 2022

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   2 etapas dentro do Senado

   1. 30 mar 2022 Aprovado no plenário
   2. 12 abr 2022 Enviado à sanção

5. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 4 mai 2022, sem vetos

6. Virou lei (feito)

   Lei nº 14.331, publicada em 5 mai 2022

   Ler a lei

7. Em vigor (feito)

   Desde 5 mai 2022

   “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”