PL 448/2019 Regulamenta limite máximo de comissão cobrada pelas empresas de transporte remunerado privado individual.
Autoria: Deputado Igor Timo (PODE-MG)
Texto oficial do resumo
Regulamenta limite máximo de comissão cobrada pelas empresas de transporte remunerado privado individual.
Não foi adiante.
Arquivado em 19 mai 2021.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
5 fev 2019, por Deputado Igor Timo (PODE-MG)
-
Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado em 19 mai 2021.
O projeto não segue adiante.
2 etapas dentro da Câmara
- Parecer aprovado na comissão (CDE)
- Arquivado
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.