PL 4478/2021 Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, para instituir parâmetros de controle para a concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais.
Autoria: Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Texto oficial do resumo
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, para instituir parâmetros de controle para a concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais.
Deixou de valer.
A medida provisória não foi votada em 120 dias.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
15 dez 2021, por Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
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Senado Federal (problema)
Perdeu a validade em 9 mai 2023, sem ter sido votada a tempo.
1 etapa dentro do Senado
- Perdeu a validade
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.