PL 4474/2021 Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, para afastar da competência da Justiça Militar os crimes cometidos no âmbito da violência doméstica.
Autoria: Deputado Subtenente Gonzaga (PDT/MG)
Texto oficial do resumo
Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, para afastar da competência da Justiça Militar os crimes cometidos no âmbito da violência doméstica.
Não foi adiante.
Arquivado.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
15 dez 2021, por Deputado Subtenente Gonzaga (PDT/MG)
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Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado.
O projeto não segue adiante.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.