PL 4458/2020 Altera as Leis nºs 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
Autoria: Medeiros (PL)
Texto oficial do resumo
Altera as Leis nºs 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
Virou lei, com partes vetadas.
Lei nº 14.112. O presidente barrou alguns trechos.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
2 set 2020, por Medeiros (PL)
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Câmara dos Deputados (feito)
Etapa concluída
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Senado Federal (feito)
Aprovado em 25 nov 2020
2 etapas dentro do Senado
- Aprovado no plenário
- Enviado à sanção
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Sanção do presidente (feito)
Sancionado em 24 dez 2020, com partes vetadas
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Em vigor (feito)
Desde 23 jan 2021
“Esta Lei entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial.”
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.