PL 445/2023 Proíbe a realização de atividades de recepção de novos estudantes em instituições de educação superior nas condições que especifica.
Autoria: Jorge Kajuru (PSB/GO)
Texto oficial do resumo
Proíbe a realização de atividades de recepção de novos estudantes em instituições de educação superior nas condições que especifica.
Ainda não é lei.
Passou pelo Senado e agora está na Câmara.
Falta: votação na Câmara e sanção do presidente.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
10 fev 2023, por Jorge Kajuru (PSB/GO)
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Senado Federal (feito)
Aprovado e enviado à Câmara em 16 ago 2023
2 etapas dentro do Senado
- Parecer aprovado na comissão (CE)
- Enviado à Câmara
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Câmara dos Deputados (agora)
Está aqui desde 16 ago 2023 (há 3 anos)
Situação no site da Câmara: Aguardando designação de relator(a).
1 etapa dentro da Câmara
- Parecer aprovado na comissão (CE)
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Sanção do presidente (falta)
O presidente pode aprovar ou vetar em até 15 dias úteis.
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Virou lei (falta)
A lei é publicada no Diário Oficial depois da sanção.
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Em vigor (falta)
A própria lei diz quando começa a valer.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.