PL 4448/2024 Autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica, sob a forma de desconto para liquidação ou renegociação de parcelas de operações de crédito rural de custeio, de investimento e de industrialização contratadas por mutuários que tiveram perdas materiais decorrentes dos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, nos termos do Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024, em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul que tiveram estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecido pelo Poder Executivo federal, e altera a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, que institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito altera a Lei nº 14.981, de 20 de setembro de 2024, e altera a Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   19 nov 2024, por Deputados José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV) e Bohn Gass PT

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 26 nov 2024

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada deputado.

   2 etapas dentro da Câmara

   1. 26 nov 2024 Aprovado no plenário
   2. 26 nov 2024 Enviado ao Senado

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 27 nov 2024

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   2 etapas dentro do Senado

   1. 27 nov 2024 Aprovado no plenário
   2. 27 nov 2024 Enviado à sanção

4. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 29 nov 2024, sem vetos

5. Virou lei (feito)

   Lei nº 15.038, publicada em 2 dez 2024

   Ler a lei

6. Em vigor (feito)

   Desde 2 dez 2024

   “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”