PL 4446/2020 Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.256, de 1991, para dispor sobre a circulação de veículo em território fora da respectiva Área de Livre Comercio, e veda a aplicação de multas na hipótese em que especifica.
Autoria: Deputado Acácio Favacho (PROS/AP)
Texto oficial do resumo
Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.256, de 1991, para dispor sobre a circulação de veículo em território fora da respectiva Área de Livre Comercio, e veda a aplicação de multas na hipótese em que especifica.
Não foi adiante.
Arquivado em 17 jun 2025.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
2 set 2020, por Deputado Acácio Favacho (PROS/AP)
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Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado em 17 jun 2025.
O projeto não segue adiante.
1 etapa dentro da Câmara
- Arquivado
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.