PL 4443/2021 Assegura à pessoa com Transtorno do Espectro Autista o direito de ingressar e de permanecer acompanhada de cão-terapeuta em todos os meios de transporte e em locais públicos, privados abertos ao público, ou privados de uso coletivo.
Autoria: Deputado Ronaldo Carletto (PP/BA)
Texto oficial do resumo
Assegura à pessoa com Transtorno do Espectro Autista o direito de ingressar e de permanecer acompanhada de cão-terapeuta em todos os meios de transporte e em locais públicos, privados abertos ao público, ou privados de uso coletivo.
Não foi adiante.
Arquivado.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
14 dez 2021, por Deputado Ronaldo Carletto (PP/BA)
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Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado.
O projeto não segue adiante.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.