PL 4441/2019 Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para prever a participação da sociedade civil na composição das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações.
Autoria: Deputado Carlos Chiodini (MDB/SC)
Texto oficial do resumo
Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para prever a participação da sociedade civil na composição das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações.
Não foi adiante.
Arquivado em 8 jun 2022.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
13 ago 2019, por Deputado Carlos Chiodini (MDB/SC)
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Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado em 8 jun 2022.
O projeto não segue adiante.
2 etapas dentro da Câmara
- Parecer aprovado na comissão (CVT)
- Arquivado
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.