PL 4440/2019 Altera a redação do parágrafo único do art. 176 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, e dá outras providências.
Autoria: Deputado Fausto Pinato (PP/SP)
Texto oficial do resumo
Altera a redação do parágrafo único do art. 176 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, e dá outras providências.
Não foi adiante.
Arquivado.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
13 ago 2019, por Deputado Fausto Pinato (PP/SP)
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Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado.
O projeto não segue adiante.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.