PL 4438/2021 Altera as Leis nºs 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), e 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para aprimorar a defesa dos direitos humanos e estabelecer medidas protetivas de urgência para as pessoas idosas e pessoas com deficiência que tenham sofrido violência ou que estejam na iminência de sofrê-la.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   14 dez 2021, por Simone Tebet (MDB/MS)

2. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 16 mar 2022

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   2 etapas dentro do Senado

   1. 16 mar 2022 Aprovado no plenário
   2. 23 mar 2022 Enviado à Câmara

3. Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 13 jun 2023, com mudanças no texto

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada deputado.

   2 etapas dentro da Câmara

   1. 13 jun 2023 Aprovado no plenário
   2. 13 jun 2023 Devolvido ao Senado, com mudanças

4. Volta ao Senado Federal (agora)

   Está aqui desde 13 jun 2023 (há 3 anos)

   Situação no site do Senado: Aguardando designação do relator.

   1 etapa dentro do Senado

   1. 23 abr 2024 Parecer aprovado na comissão (CDH)

5. Sanção do presidente (falta)

   O presidente pode aprovar ou vetar em até 15 dias úteis.

6. Virou lei (falta)

   A lei é publicada no Diário Oficial depois da sanção.

7. Em vigor (falta)

   A própria lei diz quando começa a valer.