PL 442/2024 Revoga a Lei nº 13.455, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou do instrumento de pagãmente utilizado.
Autoria: Carlos Viana (PODE/MG)
Texto oficial do resumo
Revoga a Lei nº 13.455, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou do instrumento de pagãmente utilizado.
Não foi adiante.
Arquivado em 28 fev 2024.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
27 fev 2024, por Carlos Viana (PODE/MG)
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Senado Federal (problema)
Arquivado em 28 fev 2024.
O projeto não segue adiante.
1 etapa dentro do Senado
- Arquivado
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.