PL 4416/2021 Altera a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, para fixar novo prazo para a aprovação de projetos beneficiados com incentivos fiscais de redução e reinvestimento do imposto sobre a renda e adicionais nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam).

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   14 dez 2021, por Júlio Cesar (PSD)

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Etapa concluída

   3 etapas dentro da Câmara

   1. 9 nov 2022 Parecer aprovado na comissão (CINDRE)
   2. 7 dez 2022 Parecer aprovado na comissão (CFT)
   3. 24 mai 2023 Parecer aprovado na comissão (CCJC)

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 12 set 2023, com mudanças no texto

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   3 etapas dentro do Senado

   1. 29 ago 2023 Parecer aprovado na comissão (CAE)
   2. 12 set 2023 Aprovado no plenário
   3. 14 set 2023 Devolvido à Câmara, com mudanças

4. Volta à Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado e enviado à sanção em 22 nov 2023

   1 etapa dentro da Câmara

   1. 22 nov 2023 Enviado à sanção

5. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 12 dez 2023, sem vetos

6. Virou lei (feito)

   Lei nº 14.753, publicada em 13 dez 2023

   Ler a lei

7. Em vigor (feito)

   Desde 13 dez 2023

   “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”