PL 4401/2021 Dispõe sobre diretrizes a serem observadas na prestação de serviços de ativos virtuais e na regulamentação das prestadoras de serviços de ativos virtuais; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o crime de fraude com a utilização de ativos virtuais, valores mobiliários ou ativos financeiros; e altera a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, que define crimes contra o sistema financeiro nacional, e a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre lavagem de dinheiro, para incluir as prestadoras de serviços de ativos virtuais no rol de suas disposições.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   8 jul 2015, por Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE)

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 8 dez 2021

   4 etapas dentro da Câmara

   1. 31 jan 2019 Arquivado e depois retomado
   2. 29 set 2021 Parecer aprovado na comissão
   3. 8 dez 2021 Aprovado no plenário
   4. 8 dez 2021 Enviado ao Senado

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 26 abr 2022, com mudanças no texto

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   2 etapas dentro do Senado

   1. 26 abr 2022 Aprovado no plenário
   2. 4 mai 2022 Devolvido à Câmara, com mudanças

4. Volta à Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado e enviado à sanção em 29 nov 2022

   1 etapa dentro da Câmara

   1. 29 nov 2022 Enviado à sanção

5. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 21 dez 2022, sem vetos

6. Virou lei (feito)

   Lei nº 14.478, publicada em 22 dez 2022

   Ler a lei

7. Em vigor (feito)

   Desde 20 jun 2023

   “Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial.”