PL 4399/2019 Altera a Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social), para incluir a fibromialgia no rol das doenças que isentam de carência para concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez o segurado que, após filiar-se ao RGPS, for por elas acometido.
Autoria: Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Texto oficial do resumo
Altera a Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social), para incluir a fibromialgia no rol das doenças que isentam de carência para concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez o segurado que, após filiar-se ao RGPS, for por elas acometido.
Ainda não é lei.
Passou pelo Senado e agora está na Câmara.
Falta: votação na Câmara e sanção do presidente.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
13 ago 2019, pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
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Senado Federal (feito)
Aprovado e enviado à Câmara em 7 abr 2020
2 etapas dentro do Senado
- Parecer aprovado na comissão (CAS)
- Enviado à Câmara
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Câmara dos Deputados (agora)
Está aqui desde 7 abr 2020 (há 6 anos)
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Sanção do presidente (falta)
O presidente pode aprovar ou vetar em até 15 dias úteis.
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Virou lei (falta)
A lei é publicada no Diário Oficial depois da sanção.
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Em vigor (falta)
A própria lei diz quando começa a valer.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.