PL 4373/2024 Aumenta a pena dos crimes de falsificação de mercadorias e de produtos alimentícios, na hipótese de utilização de marca ilicitamente reproduzida ou imitada.
Autoria: Deputado Gustinho Ribeiro (REPUBLIC/SE)
Texto oficial do resumo
Aumenta a pena dos crimes de falsificação de mercadorias e de produtos alimentícios, na hipótese de utilização de marca ilicitamente reproduzida ou imitada.
Não foi adiante.
Arquivado.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
13 nov 2024, por Deputado Gustinho Ribeiro (REPUBLIC/SE)
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Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado.
O projeto não segue adiante.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.