PL 4372/2020 Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; revoga dispositivos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007; e dá outras providências.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   27 ago 2020, por Professora Dorinha Seabra (DEM)

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 10 dez 2020

   2 etapas dentro da Câmara

   1. 10 dez 2020 Aprovado no plenário
   2. 10 dez 2020 Enviado ao Senado

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 15 dez 2020, com mudanças no texto

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   2 etapas dentro do Senado

   1. 15 dez 2020 Aprovado no plenário
   2. 16 dez 2020 Devolvido à Câmara, com mudanças

4. Volta à Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 17 dez 2020

   470 a favor, 15 contra, 1 abstenção

   Ver como cada deputado votou

   2 etapas dentro da Câmara

   1. 17 dez 2020 Aprovado no plenário
   2. 17 dez 2020 Enviado à sanção

5. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 25 dez 2020, sem vetos

6. Virou lei (feito)

   Lei nº 14.113, publicada em 25 dez 2020

   Ler a lei

7. Em vigor (agora)

   A lei define quando cada parte começa a valer.

   “Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.”