PL 4365/2019 Obriga o fornecedor que oferte serviço de entrega de refeições em domicílio a informar aos consumidores os respectivos preços cobrados nos estabelecimentos físicos.
Autoria: Deputada Edna Henrique (PSDB/PB)
Texto oficial do resumo
Obriga o fornecedor que oferte serviço de entrega de refeições em domicílio a informar aos consumidores os respectivos preços cobrados nos estabelecimentos físicos.
Não foi adiante.
Arquivado em 3 jul 2024.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
8 ago 2019, por Deputada Edna Henrique (PSDB/PB)
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Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado em 3 jul 2024.
O projeto não segue adiante.
2 etapas dentro da Câmara
- Parecer aprovado na comissão (CDC)
- Arquivado
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.